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EMBRAPA Autarquia Especial

A Seção Sindical Goiânia e Sede representadas pelos respectivos presidentes, Sr. Waltterlenne Engle Freitas de Lima e Sr. Cláudio Raimundo Kovalski Kaminski iniciaram entre os dias 13 e 14.12.17 visitas nos gabinetes de alguns deputados federais a fim de solicitarem apoio ao Projeto de Revitalização da Embrapa que prevê a alteração da estrutura jurídica de empresa pública de direito privado para autarquia em regime especial. Partindo do princípio que a soberania nacional e segurança alimentar são funções de Estado, não justifica manter a Embrapa enquadrada como empresa sem poder desempenhar função de empresa e muito menos de Estado, logo, a saída mais racional e estratégica é transformá-la em uma Autarquia em Regime Especial dotada de recursos próprios e apta ao desempenho das funções de Estado.

A visita dos presidentes contemplou também o alerta sobre o PL 9215 de 29.11.17 que está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Esse projeto de lei dá competências ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme artigo 3º, § 2º:

Art. 3º  A empresa estatal deverá, nas hipóteses previstas em regulamento, apresentar proposta de Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial - PRME, com o objetivo de assegurar sua sustentabilidade econômico-financeira, sua eficiência e sua produtividade.

 § 2º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

 I - estabelecer as diretrizes gerais para elaboração do PRME pelas empresas estatais federais;

 II - recomendar que a empresa estatal federal elabore o seu PRME;

 III - homologar a proposta de PRME; 

 IV - classificar a empresa como “Em recuperação e melhoria empresarial”;  

  V - recomendar alterações ao PRME em execução;  

  VI - após o encerramento do PRME, submeter ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro de Estado da Fazenda proposta de classificação da empresa estatal como dependente ou não dependente; e 

  VII - a qualquer tempo, submeter ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro de Estado da Fazenda proposta de recomendação ao Presidente da República de edição de decreto que tenha por objeto dissolver ou alienar a empresa estatal.  

A situação é grave e o alerta obriga os parlamentares a criarem comissões, atravessarem emendas para modificação de textos e se situarem de como a Embrapa vem sendo tratada. Os presidentes avaliaram como positiva a continuidade do trabalho nos anexos da Câmara dos Deputados e logo chegarão ao Senado Federal. Defender a Embrapa é defender o Brasil, e defender o Brasil é defender a sua soberania.

Abaixo, relação dos gabinetes visitados com entrega do exemplar do projeto para chefes de gabinete, advogados e outros:

AFONSO HAMM – PP/RS

BOHN GASS – PT/RS

VALDIR COLATTO – PMDB/SC

ZÉ SILVA – SOLIDARIEDADE/MG

JOÃO CAMPOS – PRB/GO

Na terça-feira (19.12.17) os presidentes irão falar com os seguintes deputados federais:

FLÁVIA MORAIS – PDT/GO

PEDRO CHAVES – PMDB/GO

HEULER CRUVINEL – PSD/GO

Anteriormente os presidentes já haviam falado com o Deputado Federal Roberto Balestra – PP/GO.

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